TARIFA SOCIAL DE ENERGIA VEJA JA

Tarifa Social de Energia Elétrica: O que é e como funciona

A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um benefício criado pelo Governo Federal para ajudar famílias de baixa renda a pagar menos na conta de luz. Esse programa é regulamentado pela Lei nº 12.212/2010 e garante descontos progressivos conforme o consumo mensal da residência.

✅ Quem tem direito?

Podem solicitar o benefício:

  • Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda de até meio salário mínimo por pessoa;

  • Famílias que tenham idoso ou pessoa com deficiência que receba o BPC (Benefício de Prestação Continuada);

  • Famílias com renda de até três salários mínimos, desde que possuam em casa portador de doença ou deficiência que exija o uso contínuo de aparelhos que demandem energia elétrica.

⚡ Como funciona o desconto?

O desconto na conta de energia é aplicado de acordo com o consumo mensal em kWh:

  • Até 30 kWh/mês → 65% de desconto

  • De 31 a 100 kWh/mês → 40% de desconto

  • De 101 a 220 kWh/mês → 10% de desconto

  • Acima de 220 kWh/mês → não há desconto

PARABÉNS

⚡ Você tem DIREITO à Tarifa Social de Energia — veja como solicitar

Desconto na conta de luz para famílias de baixa renda e beneficiários do BPC, com regras definidas pela ANEEL e distribuidoras.

🧠 O que isso significa?

  • Estar no CadÚnico ou receber BPC.
  • Renda por pessoa de até ½ salário mínimo (ou até 1 SM, com uso de equipamento de saúde).
  • Unidade residencial e conta preferencialmente no nome de alguém da família.
  • Pedido feito direto na distribuidora com documentos e número do NIS/CPF.
🔔 Atenção: ninguém oficial pede código por WhatsApp ou transferência. Procure sempre os canais da sua distribuidora.
>>> MAIS INFORMAÇÕES
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📝 Como solicitar a Tarifa Social?

  1. Estar com o CadÚnico atualizado (últimos 2 anos).

  2. Informar à distribuidora de energia os seguintes dados:

    • Nome completo do responsável pela família;

    • Número do NIS (Número de Identificação Social) ou do BPC;

    • CPF do responsável;

    • Documento de identidade.

  3. A solicitação pode ser feita presencialmente ou pelo atendimento da sua concessionária de energia elétrica.

📌 Observações importantes

  • O benefício é concedido apenas para a residência onde a família mora.

  • É necessário manter os dados no CadÚnico sempre atualizados.

  • Se houver perda dos requisitos, o desconto pode ser cancelado automaticamente.

👉 A Tarifa Social é uma forma de garantir economia para famílias de baixa renda e de facilitar o acesso à energia elétrica, que é um direito essencial.