A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um benefício criado pelo Governo Federal para ajudar famílias de baixa renda a pagar menos na conta de luz. Esse programa é regulamentado pela Lei nº 12.212/2010 e garante descontos progressivos conforme o consumo mensal da residência.
Podem solicitar o benefício:
Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda de até meio salário mínimo por pessoa;
Famílias que tenham idoso ou pessoa com deficiência que receba o BPC (Benefício de Prestação Continuada);
Famílias com renda de até três salários mínimos, desde que possuam em casa portador de doença ou deficiência que exija o uso contínuo de aparelhos que demandem energia elétrica.
O desconto na conta de energia é aplicado de acordo com o consumo mensal em kWh:
Até 30 kWh/mês → 65% de desconto
De 31 a 100 kWh/mês → 40% de desconto
De 101 a 220 kWh/mês → 10% de desconto
Acima de 220 kWh/mês → não há desconto
Qual é a sua maior dificuldade hoje com a conta de energia?
Estar com o CadÚnico atualizado (últimos 2 anos).
Informar à distribuidora de energia os seguintes dados:
Nome completo do responsável pela família;
Número do NIS (Número de Identificação Social) ou do BPC;
CPF do responsável;
Documento de identidade.
A solicitação pode ser feita presencialmente ou pelo atendimento da sua concessionária de energia elétrica.
O benefício é concedido apenas para a residência onde a família mora.
É necessário manter os dados no CadÚnico sempre atualizados.
Se houver perda dos requisitos, o desconto pode ser cancelado automaticamente.
👉 A Tarifa Social é uma forma de garantir economia para famílias de baixa renda e de facilitar o acesso à energia elétrica, que é um direito essencial.